| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.897/2023. |
| native_id | 3298 |
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SA BUTA 194, | Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá & Tel:51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.965/2024 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.897/2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.897/2023, de 19 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa Rafael Cerezer Cutruneo-ME. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de março de 2024. 24 DE ALMEIDA Prefeito Municipal E PUBLIQUE-SE Em, 05/de márço de 2024. | PA LO Am NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração