norma nº 3967/2024

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LEI Nº 3.967/2024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.803/2023, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por
mais 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do Exercício de 2024, caso permaneça a
necessidade, a contratação prevista na Lei Municipal nº 3803/2028, referente a contratação de
Tesoureiro, para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de março de 2024.
ANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 dé mar e 2024.
PA Arce NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração