norma nº 3968/2024

SAPBUTA 194,
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LEI Nº 3.968/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER LOCAL PÚBLICO PARA ADOÇÃO DO
SITIEML — SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA
E LENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e destinar local público.
denominado Praça Clóvis Bevilaqua (Triângulo em frente à Casa de Cultura) para o SITIEML —
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha, para fins de adoção
objetivando a conservação do espaço, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei,
podendo ser renovado se for interesse das partes.
& 1º. O local ora destinado, situa-se na Praça Clóvis Bevilaqua (Triângulo em frente à
Casa de Cultura), Bairro, Centro, Butiá/RS, onde serão feitas a manutenção e conservação da Praça
adotada. dd
$ 2º - Será permitida a divulgação da entidade no espaço adotado, bem como na
imprensa em geral.
Art.2º — Em contrapartida o SITIEML — Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Extração de Madeira e Lenha, compromete-se em zelar pela manutenção e conservação do local e de
melhorias da área.
Art.3º — Todas as despesas de conservação e manutenção serão suportadas pelo
SITIEML — Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de março de 2024.
ANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
-SE E PUBLIQUE-SE
de mafço de 2024.
7)
Mm G/WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração