norma nº 3969/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.969/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 25.000,00, com RECURSO A
ARRECADAÇÃO A MAIOR EM 2024
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual...
Recurso — 1621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento do Recurso — 4190 — Vigilância em Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.162 — FES — Ações de Custeio em Emergência em Saúde — Combate ARBOVIROSES-Port.SES
150/24 -R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física R$ 4.900,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições . R$ 100,00
«R$ 25.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o arrecadação a maior em 2024.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de março de 2024.
fg De.
fale ER do ALMEIDA
Prefeito Municipal
E PUBLIQUE-SE
de 2024.
LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração