norma nº 3971/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.971/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.507,71, COM RECURSG O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 41º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.507,71 (dois mil, quinhentos e sete reais e setenta e um centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
U.Orç.03 - Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino.
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica
Atividade 2.139 — Programa Dinheiro Direto na escola - MEC FNDE-PDDE..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
«R$ 2.507,71
.. R$ 2.507,71
R$ 2.507,71
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de abril de 2024
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
024
Secretário Municipal de Administração