norma nº 3972/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.972/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
INCENTIVO À INICIAÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA
NO ÂMBITO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo de
Incentivo à Iniciação de Pesquisa Científica no município de Butiá.
Parágrafo Único — A finalidade do Núcleo de Incentivo à Iniciação de Pesquisa
Científica é permitir o acesso e a integração à cultura científica de estudantes da rede pública e
privada como fundamentais para o desenvolvimento das mais amplas habilidades que oportunize a
aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa capazes de estimular o desenvolvimento do pensar
cientificamente e da criatividade decorrentes das condições criadas pelo enfrentamento direto com os
problemas cotidianos.
Art. 2º — O Núcleo de Incentivo à Iniciação de Pesquisa Científica tem como principais
objetivos:
| — Adotar medidas de apoio aos professores que promovem a iniciação da pesquisa científica para os
alunos;
Il — Subsidiar os recursos necessários para que alunos e professores levem suas pesquisas e
trabalhos a feiras de ciências, amostras científicas e demais atividades/programas científicos;
ll — Assegurar o acesso dos alunos e professores a materiais para o desenvolvimento de suas
pesquisas;
IV — Garantir o transporte dos alunos e professores para que se façam presentes em feiras de
ciências, amostras científicas e demais atividades/programas científicos;
Art. 3º — O Núcleo de Incentivo à Iniciação de Pesquisa Científica seguirá as seguintes diretrizes:
| — Princípio educativo fundamental para que estudantes sejam protagonistas do processo de
construção e reconstrução de conhecimentos em favor do bem comum;
Il - Promoção do processo de ensino-aprendizagem com atividades relacionadas ao campo científico
a uma determinada área do conhecimento;
Il — ampliação do estudo, pesquisa, ciência, inovação e desenvolvimento de competências para a
aprendizagem;
IV - Difusão da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
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V — Pluralismo de ideias e de rice pedagógicas;
VI — Desenvolvimento do trabalho em equipe e da prática colaborativa;
VII — Disseminação das ações de pesquisa entre as estudantes, oportunizando debates e estimulando
a produção de pensamentos através dos conteúdos trabalhados;
VIII — fortalecimento da divulgação da ciência, a valorização da cultura científica e a participação da
população nos processos criativos de resolução dos problemas sociais e de melhoria da qualidade de
vida e bem-estar social.
Art. 4º — O poder executivo de Butiá poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com
empresas privadas para subsidiar as pesquisas, os trabalhos, o transporte e os materiais necessários
para o desenvolvimento da iniciação da pesquisa científica previstos nesta Lei.
Art. 5º — O Núcleo de Incentivo à Iniciação de Pesquisa Científica deve promover a
introdução dos estudantes da educação básica da rede pública aos métodos de ensino, pesquisa,
inovação, extensão e preparo para o ingresso ao ensino superior.
$ 1º — A participação de grupos de iniciação à pesquisa científica pelos estudantes será
de caráter facultativo.
$ 2º — Os grupos de iniciação à pesquisa científica serão destinados referencialmente
aos estudantes matriculados no ensino fundamental e médio.
$ 3º — Os grupos de iniciação à pesquisa científica contarão com coordenador geral,
estudantes e docentes da escola pública da educação básica.
Art. 6º —- O Poder Executivo Estadual poderá destinar, anualmente, dotação
orçamentária implementação das políticas indicadas nesta Lei.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação,
articulado com todas as demais Secretarias, promover a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 8º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de abril de 2024
Em / do
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Edson da Silva Leal
Vereador Proponente
PA ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração