| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 50.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá ; + Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá % » Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.973/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 50.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. R$ 20.000,00 --R$ 20.000,00 Atividade 2.020 — Administração da Sec. de Obras e Saneamento. 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... ÓRGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA. U.Orç. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA... Atividade 2.314 — Manutenção da Secretaria Municipal de Cidadania 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 ...R$ 30.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das seguintes dotações: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de abril de 2024 DANIEL PER DE ALMEIDA Prefeito Municipal A N/) ACE NUNES LOPES