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norma nº 3122/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3122 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA
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NB yu Tiároo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ”
, al NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.122/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SCALA
TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob º
88.501.093/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Benjamin Constant, 760, sala
703, Centro, Lajeado -RS, uma fração de terras de 2,02ha, de propriedade do Município, localizada em
lado par da BR 290, neste Município de Butiá /RS.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por todas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de fevereiro de 2016.
E ae
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de fevereiro de 2016.
-
EDILSON NUNE NEISsco
Secretário Munici dpministração
a : Estado do Rio Grande do Sul ut mes an Ê
PREFEITURA DE BUTIÁ E
E) CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590 as la fe AT
Secretaria de Obras e Saneamento PARA Tugas
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 5.384 -Registro Imóveis de Butiá
Empresa: SCAPINI
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote no Município de
Butiá. com área a ser desmembrada de 2.02 Ha. situado na zona rural. em lado par da
Rodovia BR-290, sem quadra de formação, conforme os dados e características que abaixo
seguem:
NORTE - mede 90,00m com a Rodovia BR-290, onde faz frente:
SUL — mede 90,00m com o Sindicato Rural de Butiá, onde faz fundo;
LESTE — mede 230,00m com o Município de Butiá, pelo lado direito;
OESTE - mede 232,00m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo.
Butiá, 20 de dezembro de 2015.
Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg. CAU nº A46211-0
Município de Butiá
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| Sindicato Rural
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É Pl SITUAÇÃO /LOCALIZAÇÃO
0:
| PROP:
Municipio de Butio
END.: Rodovia BR—290
| Argº Andrea C. Zanolla Ferreira Reg. CAU A46211-0
Mer DD RN

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