| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA |
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NB yu Tiároo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ” , al NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.122/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob º 88.501.093/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Benjamin Constant, 760, sala 703, Centro, Lajeado -RS, uma fração de terras de 2,02ha, de propriedade do Município, localizada em lado par da BR 290, neste Município de Butiá /RS. Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. 8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social. 8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste concluída. Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por todas benfeitorias edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de fevereiro de 2016. E ae PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de fevereiro de 2016. - EDILSON NUNE NEISsco Secretário Munici dpministração a : Estado do Rio Grande do Sul ut mes an Ê PREFEITURA DE BUTIÁ E E) CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590 as la fe AT Secretaria de Obras e Saneamento PARA Tugas MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ Matricula nº 5.384 -Registro Imóveis de Butiá Empresa: SCAPINI Este memorial tem o objetivo de descrever um lote no Município de Butiá. com área a ser desmembrada de 2.02 Ha. situado na zona rural. em lado par da Rodovia BR-290, sem quadra de formação, conforme os dados e características que abaixo seguem: NORTE - mede 90,00m com a Rodovia BR-290, onde faz frente: SUL — mede 90,00m com o Sindicato Rural de Butiá, onde faz fundo; LESTE — mede 230,00m com o Município de Butiá, pelo lado direito; OESTE - mede 232,00m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo. Butiá, 20 de dezembro de 2015. Andrea C. Zanolla Ferreira Reg. CAU nº A46211-0 Município de Butiá | | | | Sindicato Rural | | | | | | É Pl SITUAÇÃO /LOCALIZAÇÃO 0: | PROP: Municipio de Butio END.: Rodovia BR—290 | Argº Andrea C. Zanolla Ferreira Reg. CAU A46211-0 Mer DD RN