| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS DE RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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ES Estado do Rio Grande do Sul E Lda fa PREFEITURA DE BUTIA A O Temas LEI Nº 2.698/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a inclusão do seguinte programa: ÓRGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento... R$ 1.000.000,00 U. Orç. 02 - Núcleo de Serviços Rodoviários... stresse saesaseaeeimianes 26 — Transporte 782 — Transporte Rodoviário 0009 — Organização e Modernização Administrativa Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 1.000.000,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... iii R$ 1.000.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei que encontra-se baixada nessa Casa legislativa para apreciação. $ 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. 8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando em - especial a Lei Municipal nº 2.650/2011. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 18 de janeiro de 2012. PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE Em 18 de janeiro de 2012.