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norma nº 2698/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2698 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS DE RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
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ES
Estado do Rio Grande do Sul E Lda fa
PREFEITURA DE BUTIA A O Temas
LEI Nº 2.698/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE
RUBRICA PARA ATENDIMENTO A
OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA
COM RECURSOS RECEBIMENTO DE
OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a inclusão do seguinte programa:
ÓRGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento... R$ 1.000.000,00
U. Orç. 02 - Núcleo de Serviços Rodoviários... stresse saesaseaeeimianes
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 1.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... iii R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei que encontra-se baixada nessa Casa
legislativa para apreciação.
$ 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no caput deste artigo.
8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando em -
especial a Lei Municipal nº 2.650/2011. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de janeiro de 2012.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de janeiro de 2012.

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