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norma nº 3120/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3120 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 74.700,00, COM RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2015, VERIFICADO NO RECURSO 31-FUNDEB
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PÁ
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.120/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 74.700,00, COM
RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO
2015, VERIFICADO NO RECURSO 31 -
FUNDEB.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA M!JNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.Orç. 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUNDEB
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.213 — FUNDEB - Construção. Ampliação e/ou Reforma das Creches Municipais..R$ 74.700,00
4.4.90.51.00.00.00 - (5.906) - Obras e Instalações
SEARA R$ 74.700,00
R$ 74.700,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Superávit Financeiro 2015, verificado nos recursos 31 — FUNDEB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de fevereiro de 2016.
“
EDILSON NUNE ANCISCO
Secretário Munici dministração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 02 de fevereiro de 2016.
LARES ce
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
feito Municipal

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