| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 74.700,00, COM RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2015, VERIFICADO NO RECURSO 31-FUNDEB |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PÁ NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.120/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 74.700,00, COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO 2015, VERIFICADO NO RECURSO 31 - FUNDEB. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA M!JNICIPAL DE EDUCAÇÃO U.Orç. 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUNDEB 12 - Educação 365 - Educação Infantil 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Projeto 1.213 — FUNDEB - Construção. Ampliação e/ou Reforma das Creches Municipais..R$ 74.700,00 4.4.90.51.00.00.00 - (5.906) - Obras e Instalações SEARA R$ 74.700,00 R$ 74.700,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro 2015, verificado nos recursos 31 — FUNDEB. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 02 de fevereiro de 2016. “ EDILSON NUNE ANCISCO Secretário Munici dministração GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de fevereiro de 2016. LARES ce PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO feito Municipal