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norma nº 2726/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE- FUMSA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°1682/02
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LEI Nº 2.726/2012
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-
RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal de Butiá aprovou e ele, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município Butiá, com o fim de garantir o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso Il do 83º do art.37, no 82º do art.216 da Constituição da República, e na Lei Federal n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do
orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão,
termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no
caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO |
Do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
Art. 3º - O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que deverá
assegurar:
| — a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua
divulgação;
HI — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e,
Il — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC do Município compreende a
atividade de prestar ou fornecer:
| - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
HI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha
cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
Tg o BUnA og,
Preemura Municipal de Busdá - Gontão 0572008 7
Estado do Rio Grande do Sul fe EU
; PREFEITURA DE BUTIA ARA ÇOCUUS
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas a sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitações, contratos administrativos, e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos,
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
Parágrafo único - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC visa ao atendimento
dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos
realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e
independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em
atendimento à legislação específica.
Art. 5º - O acesso a informação de que trata esta Lei não abrange:
|- as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
Il — as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas
pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
ll — as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer
espécie de vínculo com ele;
IV — as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o
Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas
para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de
desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a
concessão dos incentivos públicos;
V - hipóteses que ponham em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
CAPÍTULO Il
Do Procedimento de Acesso a Informação
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 6º- Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso a
informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo
vedada a exigência:
| - de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
Il — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a
informações de interesse público.
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é PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Parágrafo único - A vedação contida no inciso Il do caput é excepcionada para os
casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais
daqueles a quem elas se refiram.
Art. 7º - O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do
Município, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao responsável do Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu
processamento.
Parágrafo único - Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, definir
os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como os respectivos endereços e
contatos, devendo, obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrônica por meio
do sítio oficial do Município na internet.
Art. 8º - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá conceder o acesso
imediato à informação disponível.
$ 1º - Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste
artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
| - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão;
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou,
Ill - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento,
o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
8 2º - O prazo referido no 81º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
8 3º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento
da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n.º 12.527/2011, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
hos $ 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
$ 5º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato,
caso haja anuência do requerente.
8 6º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto,
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 9º - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, abrangendo a busca e O
fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio.
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Prefeitura Municipal Je Buulá - Cantão zo0sc2008 [7
Estado do Rio Grande do Sul —— -
4 PREFEITURA DE BUTIÁ ES ES E LM
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o
requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei Federal n.º 7.115/19883.
Art. 10 - Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 11 - Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso a informação, é
assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC.
g 1º - Quando não for autorizado acesso integral a informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
8 2º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a
edição do ato decisório respectivo.
8 3º - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos
e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
$ 4º -Quando a negativa de acesso a informação tiver como fundamento o seu
extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar O
desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que
comprovem sua alegação.
Seção Il
Dos Recursos
Art. 12 - No caso de indeferimento parcial ou total de acesso a informação ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
& 1º - O recurso, dirigido ao Secretário Municipal de Administração, será interposto
perante o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, caso contrário, deverá, no mesmo prazo, remetê-lo aquela autoridade.
$ 2º - O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 13 - Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de
Administração, na forma do art. 11 desta Lei, O requerente poderá recorrer ao Chefe do Poder
Executivo, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias úteis se:
| - o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;
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4 PREFEITURA DE BUTIÁ
Il - a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa
ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
III - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta
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PARA TODOS
Lei.
$ 1º - Verificada a procedência das razões do recurso, o Chefe do Poder Executivo
determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC que adote as providências necessárias
para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
8 2º - Negado o acesso a informação pelo Chefe do Poder Executivo, cópia do
expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização
da sua regularidade.
CAPÍTULO III
Da Composição da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
Art. 14 - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC será constituído por 3 (três)
servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo um ser detentor de cargo em
comissão ou função gratificada e os demais detentores de cargo de provimento efetivo e
preferencialmente estáveis.
& 1º - Os servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo deverão ser
submetidos, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de
atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para a sua permanência no
exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC.
8 2º - Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao Cidadão
— SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem
prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
$ 3º - A função dos servidores que integrarem a comissão do Serviço de Informação
ao Cidadão — SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e
diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a disponibilização de
informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, O
recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos
das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins de instrução dos
expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas administrativas relativas aos
pedidos de acesso a informação formulados para os órgãos e entidades do Município, aí incluída a
responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de acompanhamento dos
expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo público.
8 4º - Compete aos integrantes da equipe do Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC o dever de notificar o Secretário Municipal de Administração, o Controle Interno e a Procuradoria
Jurídica acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 15 - A investidura da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
não excederá a 2 anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros no período
subsequente e a permanência de membro por mais de dois períodos consecutivos.
GADBUNIA fog, ora Municipal de Busiá - Conto 200512008
PM Estado do Rio Grande do sui ——— iEu fofas]
é PREFEITURA DE BUTIÁ E E RIA
Art. 16 - Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
deverão eleger o seu Presidente, cujo mandato será desempenhado pelo período definido pela
própria comissão, cujo limite máximo é o da investidura na função.
Parágrafo único- Compete ao Presidente da Comissão de Serviço de Informação
ao Cidadão — SIC:
| - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
Il - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento;
Il - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento
das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao
cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 17 - Os membros da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual
divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver
sido tomada a decisão.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 18 - As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na
forma do art. 32 da Lei Federal n.º 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo
próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, e serão consideradas, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os
critérios estabelecidos na Legislação Municipal e ou Federal.
Art. 19 - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará
sujeita às seguintes sanções:
| — advertência;
Il — multa;
HI] - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8 1º - As sanções previstas nos incisos I, Ill e IV poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso Il, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 10 (dez) dias.
8 2º - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista.
$ 3º - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido
o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. j
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PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Art. 20 - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de
dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 21 - Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e
presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo
assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de
disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único- O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e os demais órgãos
da Administração Direita e Indireta bem como, as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebem recursos públicos do orçamento municipal, deverão trabalhar em regime de cooperação,
envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes
dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias
organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 22 - As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência
da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios, regulamentadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei
para instituição da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, de que trata o artigo 14 da
presente Lei.
Parágrafo único - Até a instituição da referida Comissão, fica designado o
Secretário Municipal de Administração como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão —
SIC.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de maio de 2012.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal'de Administração

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