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norma nº 3118/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3118 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTOS/RS PARA OBRAS CIVIS
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Ra U TIÁ, 7963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201302016 AP”
o
Y ( PA DA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PORN TS q LEI Nº 3.118/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A
— AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS
CIVIS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. -
Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00.
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do
Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de
Fomento - RS.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das
operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da
contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.064/2015.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de janeiro de 2016.
FAR er
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de janeiro de 2016.

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