| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.800,00 COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
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PAPUA toa, Estado do Rio Grande do Sul ipa |/ PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2.739/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2011 — RECURSO LEI 7.525. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO..........uencaresesaesassesaneanso R$ 20.000,00 Orc. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos.........ureerseneeenerereceneneraneronvoserossacesere nesse cacto veces asrenenanes R$ 20.000,00 to 15 — Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0056 — Iluminação Pública Atividade 2.023 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública......................... ssa R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Lei 7.525........................ R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro de 2011. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o Em 12 de junho de 2012. Ls E PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de junho de 2012. DEISE MACHADO DE MOURA Secretária Municipal de Administração