| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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Ra U TIÁ "963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” Sao BUTA LA 4: NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.117/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), com recurso de Operação de Crédito, para cobertura das despesas abaixo descritas: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........ueeneerenrenenrenearereacenearenenrensares O .Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular 12 — Educação 365 — Educação Infantil 0032 — Educação Pré-Escolar Projeto 1.160 - Rede Física Educação Básica Proinfância..................ieeeeeeeeeeereereeeems R$ 1.000.000,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............... ss iirireeeeereererremeraeneeaera ane ererereraeta eia R$ 1.000.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTACÕES see vençeeos vs rg SP: R$ 1.000.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei que encontra-se baixada nessa Casa legislativa para apreciação. 8 1º - O crédito aberto deverá corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. 8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício O Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n 3.063/2015. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de janeiro de 2016. / o PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Préfeito Municipal REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE Em, 25 de janeiro de 2016.