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norma nº 2742/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaREESTRUTURA A CORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVI (COMDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DO MUNICIPIO DE BUTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2.745/2012
REESTRUTURA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC),
O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(FUNDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL (COMUDEC) DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei, na
forma da Lei Orgânica em vigor:
w Seção | - Da Criação da COMDEC
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - no
Município de Butiá, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para fins desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social. Ê
Il - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais.
Il — Situação de Emergência é declarada pelo prefeito Municipal ante a eminência ou
desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária a conjugação de
esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis
pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno;
to IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade
ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 4º - A COMDEC compete:
| — planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
Il - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
Ill - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de
defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade,
bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a
minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem
usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a
legislação vigente;
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| PREFEITURA DE BUTIA
PARRA TODOS
VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de
associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as
comunidades apoiadas;
VIl - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede
municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente. no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
MIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o
isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações
vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro
de funcionários da prefeitura ou contratado por ela;
IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com
o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no
parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, informados
sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;
XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento. das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; oi pia Ao teAçA
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas ' por dosasifbd: e'ao
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED, de Avaliação
de Danos — AVADAN e de Declaração Municipal de Atuação Emergencial — DEMATE, ou outro
documento equivalente determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil;
XIV - propor a autoridade competente, a decretação de situação de emergência ou de sstdba os
calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMDEC;
XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários,
disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI — coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; ..
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à
população em situação de desastre;
XVIII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ou outra
legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar
as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de
desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa
Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental
e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de
voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos
correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo -çom.o
princípio de auxílio mútuo intermunicipal; Est
$ 1º - Criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes, como, parte
integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e
executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do
Município.
8 2º - Exercer o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar
desastres, dentro de seus limites legais.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
| - Coordenador;
ll — Secretaria;
HI — Equipe técnica;
HI — Equipe operacional.
PARRA TODOS
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$ 1º - O coordenador da COMDEC será escolhido pelo Prefeito Municipal.
8 2º - O coordenador da COMDEC apresentará a relação dos membros que, por
designação ou convite, integrarão a Secretaria e Equipes de que trata este artigo.
8 3º - Cabe ao coordenador da COMDEC designar grupos de trabalho' especiais
ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.
Art. 6º - Os integrantes da COMDEC poderão ser deslocados de suas funções
normais sem ônus aos cofres públicos, exceto com relação a custos relacionados com
deslocamentos e capacitação.
8 1º — toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada “serviço
público relevante”, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
8 2º - A COMDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de
Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDECSs.
Art. 7º - Os NUDECS constituem associações comunitárias e seus meniiros 1 são
escolhidos pela comunidade. =.
Art. 8º - São atribuições dos NUDECS: Comores dad tá
| — incentivar a educação preventiva;
Il — organizar e executar campanhas,
III — cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;
IV — coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V — elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios dimiilados”
VI — colaborar com a COMDEC na execução das ações de defesa civil;
VII — promover uma conscientização e a mudança cultural no que se refere à espurança e
qualidade de vida;
VIII — estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação
ambiental;
IX — buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres;
X — priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;
XI — preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastre;
Art. 9º - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da
Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem
como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO.
Art. 10 - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:
| — financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de
desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMDEC, responsável pela
execução da Política Municipal de Defesa Civil;
|| - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil;
Ill — custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação dei imóveis, seja em caráter
preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim, como
para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de
Calamidade Pública; o o
IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil, inclusive da COMDEC e dos
NUDECS.
Art. 11 - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão
patrimônio do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
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PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de
Coordenador Municipal da Defesa Civil, correspondendo a Função Gratificada 3 (FG/3) ou
Bonificação 3 (BON/3), de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores municipais efetivos.
8 1º - A Função Gratificada ou Bonificação, instituído pelo caput deste Artigo,
deverá ser ocupada por detentores de cargo ou emprego público, com, no mínimo, 2 (dois) anos
no exercício do cargo ou emprego público.
82º - A síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho e
requisitos para o provimento do cargo acima, fará parte integrante desta Le.
Art. 14 - Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil
e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas -
destinados ás ações de preparação, de prevenção, de socorro, de Assina e de recuperação
em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
Art. 15- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil -
FUMDEC: o E,
| - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
Il - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos or: federais, Ea e
por pessoas jurídicas de direito privado;
ll — as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, “nacionais. ou
internacionais;
IV — os provenientes de financiamentos obtidos em, instituições fi inanceiras oficiais ou Ped
V— os rendimentos das aplicações financeiras de suas aeponinnigaçe,
VI — as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII — outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.
Seção Il - Das Aplicações dos Recursos do FUMDEC . as
Art. 16 - As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas a ações
preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, Que
contemplem:
| — Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação. dos
Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Defesa Civil, seus Programas
e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, tais como:
a) elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
c) elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;
d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento; 5
e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos corhunitários ds
defesa civil;
f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
9) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
h) organização de postos de comando e de abrigos;
i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas
hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo
Poder Executivo Municipal;
j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de
reconstrução;
Il - em caso de desastre:
a) para o suprimento de:
1) alimentos;
2) água potável;
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PREFEITURA DE BUTIA
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3) medicamentos, material de primeiros socorros e artigos us higiene “dividi e asseio
corporal;
4) material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos pd goi À
5) roupas e agasalhos;
) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
) combustível, óleos e lubrificantes;
9) equipamentos para resgate;
10) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
c) material de sepultamento;
d) pagamento de serviços relacionados com:
1) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
2) outros serviços de terceiros;
3) transportes;
4) a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de
escombros;
E) e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de, Serviços:
e socorros;
f) pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado pór prazo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de
emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal. .
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Seção Ill - Da Supervisão e Controle
Art. 17- O FUMDEC é vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil ou
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e será por este administrado.
Art. 18- O estado de calamidade pública e.a situação de emergência, observados
os-critérios estabelecidos pelo COMDEC, serão declarados por decreto do Poder Executivo.
Art. 19- Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo
e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de
Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e
supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar. sóbre-a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Butiá - FUMDEC.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
| — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, Planos
e ações de defesa civil;
|| — deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à gama civil digas:
II - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa
Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a
convocação ser feita com no mínimo, 24 horas de antecedência;
IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município,
confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas,
para atender os programas de defesa civil;
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de
contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de Butiá (FUMDEC), verificando sua SRA EE
com o Plano de Aplicação;
VII - elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que, 0 instituirá por
decreto;
Parágrafo único. Compete, ainda, ao COMUDEC a supervisão financeira do FUMDEC — - Fundo
Municipal de Defesa Civil de Butiá, nela compreendidas a elaboração de cronograma fi financeiro,
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(899) PREFEITURA DE BUTIA
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PARA TODOS
a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das
disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos
financeiros do FUMDEC.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Defesa Civil compõe-se de 08 (oito) membros e
respectivos suplentes, sendo:
| — 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) Representante da Coordenadoria da Defesa Civil;
b) Representante da Secretaria de Administração;
c) Representante da Secretaria de Obras e Saneamento; e
d) Representante da Secretaria de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente.
Il — 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:
Representante da EMATER;
Representante da UMOSIC;
Representante da Brigada Militar; e
Representante da Empresa Copelmi.
8 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato dé 'o2
(dois) anos, admitida recondução.
8 2º - O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre Os
seus pares, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 22 - O COMUDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes'ou grupos
de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 23 - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus
impedimentos.
Art. 24 - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração
pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público; exceto
despesas com deslocamento e diária, quando a serviço ou representando o COMUDEC.
Art. 25 - Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou
suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
Art. 26 - À Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, cabendo a esta promover o apoio logístico necessário. ão
funcionamento do Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações do
conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu
regular funcionamento.
Art. 27 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de
capacitação aos integrantes do Conselho.
Art. 28 - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal
de Defesa Civil elegerá seus cargos e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo. n
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei.correrão: à conta das
dotações orçamentárias específicas. ro
Prefeitura Municipal de Burt. Gestão 2opaeem (7
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PREFEITURA DE BUTIA
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Art. 30 - Fica instituído o dia 03 de abril de 2002 (Dia de Criação da COMDEC)
como Dia Municipal de Defesa Civil.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de junho de 2012.
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de junho de 2012.
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COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - EG/3 ou BON/3
Síntese dos Deveres:
Promover e implementar as ações direcionadas à Defesa Civil. do Município,
orientação
Exemplos de Atribuições: planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em
nível municipal; promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa .civil,
especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de
defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; elaborar plano de ação anual
objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações
emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal; prover recursos
orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e
com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da
transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a legislação vigente; capacitar
recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações
de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades
apoiadas; promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede
municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim; vistoriar edificações e áreas de
risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população
de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento técnico
por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da prefeitura ou contratado por
ela, implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com
o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; analisar e recomendar a:
inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 182 da
Constituição da República Federativa do Brasil; manter órgão estadual de defésa civil. e, a
Secretaria Nacional de Defesa Civil, informados sobre a ocorrência de desastres e sobre. as
atividades de defesa civil; realizar exercícios simulados com a participação da população para
treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; proceder à avaliação
de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de
Notificação Preliminar de Desastres — NOPRED, de Avaliação de Danos - AVADAN e de
Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DEMATE, ou outro documento equivalente
determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil; propor a autoridade competente, a
decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo COMDEC; vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas
a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população; coordenar a
coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; planejar a
organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em
situação de desastre; participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, ou outra legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de
operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de
aperfeiçoar a previsão de desastres; promover a mobilização comunitária e a implantação de.
Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente
nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em
implantar programas de treinamento de voluntários; implementar os comandos operacionais a
serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações
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Pretemura Municipal de Buetá » Contho aposoos (7
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PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
emergenciais em circunstâncias de desastres; articular-se com as Regionais Estaduais de
Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio
Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo intermunicipal;
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços 24horas quandon necessário.
c) Viagens para fora da Sede: frequencia a cursos de especialização.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo.
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo
d) Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal

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