| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA EMPRESA AURI VIEIRA MARTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" Preference de But Coho oparaoos L 7 * Estado do Rio Grande do Sul —— uam PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº2.746/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA AURI VIEIRA MARINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:PP Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder. Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Auri Vieira Marins, inscrita no CNPJ sob º 02.760.271/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 675, Vila Julieta, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 2 hectares, no Distrito Industrial do Município de Butiá. Parágrafo Único - As despesas de fernanda manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epigrafe. "4 Art. 2º - A área constante do “Capuf”, do artigo 1º, será destinada a instalação da Empresa direcionada ao ramo de beneficiamento da madeira. Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do Contrato dé Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 10 (dez) meses. Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º; pelo prázo mínimo dê 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso. 8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a' manter 1 um. “número mínimo de 12 (doze) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso. 8 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do Contrato de Concessão de Uso. es BUTIA su, Preteltura Munácipal de Butiá - Gestão 2003:2004 / 7 co cm à - Estado do Rio Grando do Sul — tua am PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS “o a“ Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de junho de 2012. E saquei PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de Junha de 2012. Secretária Muni pal de Administração