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norma nº 2743/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2743 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA EMPRESA AURI VIEIRA MARTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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" Preference de But Coho oparaoos L 7
* Estado do Rio Grande do Sul —— uam
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº2.746/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA AURI
VIEIRA MARINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder.
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Auri Vieira Marins, inscrita no CNPJ sob º
02.760.271/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Coronel
Vicente Soares de Carvalho, nº 675, Vila Julieta, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº
1961/2003, uma fração de terras de 2 hectares, no Distrito Industrial do Município de
Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de fernanda manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epigrafe. "4
Art. 2º - A área constante do “Capuf”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa direcionada ao ramo de beneficiamento da madeira.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do Contrato dé Concessão de
Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 10 (dez) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º; pelo prázo mínimo dê
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a' manter 1 um. “número
mínimo de 12 (doze) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
8 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras
e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar
o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
es BUTIA su, Preteltura Munácipal de Butiá - Gestão 2003:2004 / 7
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am PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
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Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de junho de 2012.
E saquei
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de Junha de 2012.
Secretária Muni pal de Administração

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