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norma nº 2744/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 290%)
PARA TOnOaSsS
LEI Nº 2.742/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Rosane Isabel Araújo da Rocha —
ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ sob 11602926/0001-
73, com sede na Rua Maria Alzira Pereira, nº 73 ,Centro, Butiá-RS.
Art. 2º - À concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao Incentivo a empresa para compras de
novas máquinas e mais modernas.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a realizar o seguimento dos Cursos de Qualificação Profissional em Costura
Industrial e posteriormente contratar os alunos que alcançarem a qualificação desejada.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de junho de 2012.
PAULO neo FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de junho de 2012.
DEISE M bi lbura
Secretária Municipal de Administração
soca aeee L7
| Estado do Rio Grande do Sul ———— Wa) |
À PREFEITURA DE BUTIA

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