| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 290%) PARA TOnOaSsS LEI Nº 2.742/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Rosane Isabel Araújo da Rocha — ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ sob 11602926/0001- 73, com sede na Rua Maria Alzira Pereira, nº 73 ,Centro, Butiá-RS. Art. 2º - À concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao Incentivo a empresa para compras de novas máquinas e mais modernas. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a realizar o seguimento dos Cursos de Qualificação Profissional em Costura Industrial e posteriormente contratar os alunos que alcançarem a qualificação desejada. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de junho de 2012. PAULO neo FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de junho de 2012. DEISE M bi lbura Secretária Municipal de Administração soca aeee L7 | Estado do Rio Grande do Sul ———— Wa) | À PREFEITURA DE BUTIA