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norma nº 2753/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 2012
Date 2012-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE LOTES URBANOS
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88) PREFEITURA DE BUTIÁ
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Ed
LEI Nº 2.752/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR (6)
DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE
LOTES URBANOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
desmembramento e doação de 50(cinquenta) lotes urbanos de sua propriedade localizados em
loteamentos de cunho social, situado a Avenida Perimetral Illº Exército, nesta cidade de Butiá,
constantes de um todo maior de área superficial de 28.835,89 m?, conforme Matrícula 9.841,
Livro 2, Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá.
Parágrafo único — A doação de Lotes Urbanos especificados no caput do
presente artigo, destina-se a implementação e execução do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - A doação de que trata esta lei fica cancelada caso o contrato do
donatário não seja assinado com a Caixa Econômica Federal para a construção de unidade
habitacional.
Parágrafo único — Se o donatário der ao imóvel destinação diversa da
habitacional, sem prejuízo do contrato firmado com Caixa Econômica Federal, deverá ressarcir
ao Município o valor do terreno constante na planta de valores venais do cadastro municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de julho de 2012.
A <—s
PAULO a Z FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Ra TRE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração
DRA
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Jfício de Registro de Imóve sé [ É
SOMARCA DE BUTIA “vao ár A TRTÓULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
F.1 9.841
UM TERRENO URBANO, situado na Avenida Perimetral Iº Exército, nesta
cidade de BUTIÁ/RS, com a área superficial de 28.835,89m?, em lado par do
logradouro, distante 35,00m da esquina formada pela Avenida Perimetral IIº
Exército e Rua Saragoso Antonio Duarte, cujo quarteirão é formado por essa e pelas
Ruas Norberto Galo e Manoel Diegues, confrontando: AQ NORTE, com início na
Avenida Perimetral Jº Exército do ponto "J" ao ponto "I" medindo 90,55m, do
ponto "T" ao ponto "H" medindo 29,15m com o Município de Butiá, do ponto "H" ao
ponto "G" medindo 16,00m, com a Rua Manoel Diegues, do ponto "G" ao ponto "E"
medindo 35,00m, do ponto "E" ao ponto "D" mede 35,00m, do ponto "D" ao ponto
"Cc" medindo 21,00m, do ponto "C" ao ponto "B" medindo 56,40m, com o
Município de Butiá, pelo lado esquerdo; AQ SUL, com'do ponto "0" ao ponto "1"
mede 161,00m, do ponto "1" ao ponto "2" mede 35,00m, com lotes que são ou foram
da Copelmi, pelo lado direito; AO LESTE, do ponto "O" ao ponto "J" mede
185,55m, com a Avenida Perimetral IIº Exército, onde faz frente; e, AQ OESTE, do
ponto "2" ao ponto "A" mede 100,00m do ponto "A" ao ponto "B" mede 115,80m
com o Estado do Rio Grande do Sul (Escola CIEP - Município de Butiá), onde faz
fundo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura
estabelecida na Rua do Comércio, 'n. 566, nesta cidade de Butiá-RS. RE REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.420, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 11 de
abril de 2007. Dou fé. Emol. R$ 10,70. Selo: R$ 0,30. Processamento Eletrônico '
2,50. Selo R$ 0,20. Selos de Fiscalização: 005302080000100708 -
005301080000506754. Recibo D. 192414. Butiá, 08 de maio de 2009. Thaís Souza
SERVIÇO DE REGISTRO DE op E ANEXOS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS + arma ge
Biunicípio de Bus, Rua do Comercio, 500, . Butiá - a
que à Sobe ágio a À Fotostática ,. Bel Leani Maria Rosa da 3
s30 mripinal sxistente neste
+ RS tefrios do art 19, 51º ú 2
5 1º da Lol 6.016, Thaís Souza de
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Thaís Souza de Almeida
Registradora Substituta
005301 080000506757 =:
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CPF: 268.740.500-78
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