| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2012 |
| Date | 2012-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.400.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO. |
| native_id | 3380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
o de, eteltura Munecapaé de Burtá - Gestão moscoos (77 = Estado do Rio Grande do Sul SNS Ea mo | PREFEITURA DE BUTIA PARA Tanas LEI Nº 2.759/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 08 — Assistência 244 — Assistência Comunitária 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1.175 — Programa Minha Casa Minha Vida..............e R$ 1.400.000,00 4.4.90.51.00.00.00— Obras & Instalações... css srssasasecmsesiussanssassruanassasaaasaças R$ 1.250.000,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações................. eee R$ 150.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... re rnreereeanereneeeneeno cons reasereneeraerasetness R$ 1.400.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recebimento de auxílio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de julho de 2012. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal DEISE MACHA Secretária Municipal de Administração