br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2761/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 2012
Date 2012-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 COM RECURSO A REDUÇAO DE DOTAÇAO.
native_id3381

Originating matéria

matéria 7099 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

«e BUTIA ,
e de, altura tunécapal de Besta - Gestão moszess (7
PARA TODOS
————— mia - Estado do Rio Grande do Sul ESA
- PREFEITURA DE BUTIA
pq —
LEI Nº 2.761/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Claudiomiro Nunes Zimmermann -
ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ nº 06.162.538/0001-
89, com sede na Rua Julieta Gonzáles, s/n, Vila Julieta, Butiá - RS.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo a empresa para
pagamento de aluguel do prédio onde atua entre os meses de agosto e dezembro de 2012.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliação de empregos formais, bem como realizar reserva de 5% de seus
funcionários terem entre 18 e 24 anos de idade.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de agosto de 2012.
a EN
PAULO os FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de agosto de 2012.
DEISE MA
Secretária Muni fipal de Administração

open original →