| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2012 |
| Date | 2012-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 COM RECURSO A REDUÇAO DE DOTAÇAO. |
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«e BUTIA , e de, altura tunécapal de Besta - Gestão moszess (7 PARA TODOS ————— mia - Estado do Rio Grande do Sul ESA - PREFEITURA DE BUTIA pq — LEI Nº 2.761/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Claudiomiro Nunes Zimmermann - ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ nº 06.162.538/0001- 89, com sede na Rua Julieta Gonzáles, s/n, Vila Julieta, Butiá - RS. Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo a empresa para pagamento de aluguel do prédio onde atua entre os meses de agosto e dezembro de 2012. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a ampliação de empregos formais, bem como realizar reserva de 5% de seus funcionários terem entre 18 e 24 anos de idade. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de agosto de 2012. a EN PAULO os FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de agosto de 2012. DEISE MA Secretária Muni fipal de Administração