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norma nº 2762/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ed My Pretenura Nimecmpul de Burma - Gestão 200 700% 7
poses - Estado do Rio Grande do Sul Rua
| PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2.762/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Gislaine Pereira Wojciechowski -
ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ nº 12.338.148/0001-
10, com sede na Rua Salgado Filho, 175, Centro, Butiá - RS.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo a empresa para
modernização do equipamento e adequação da empresa ás normas do Ministério do Trabalho.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliação de empregos formais, bem como realizar reserva de 5% de seus
funcionários terem entre 18 e 24 anos de idade.
| Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
| 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
| 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de agosto de 2012.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de agosto de 2012.
Secretária Munifipal de Administração

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