| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2012 |
| Date | 2012-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE EMENDAS E/OU AUXILIO |
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Prefeitura Limucinal de Buntá - Gemão oo 7068 PARA TODOS LEI Nº 2.766/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.177 — FES/Regionalização de Saúde - Aquisição de veículos.................. R$ 100.000,00 4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............... eee R$ 500,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 99.500,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... cri cerererrerereere ceras ese se se earare rear Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de agosto de 2012. PAULO DE — FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Munigipal de Administração g" Estado do Rio Grande do Sul E <= -| 1] mo PREFEITURA DE BUTIÁ | ]