| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$3,000.00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS VINCULADOS NA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. |
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pda - Estado do Rio Grande do Sul — RESUR - PREFEITURA DE BUTIA es BUTIA ma feitura Municipal de Buntá - Gestão 2005:2008 | / PARA TODOS LEI Nº 2.770/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS VINCULADOS VERIFICADO NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.........eeeeeeeetasiseases R$ 3.000,00 U.Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculando Estadual... 10 — Saúde 305 — Vigilância Epidemiológica 0027 — Normatização, Contr. Fisic. V. Sanitária Atividade 2.082 — Vigilância Epidemiológica Estadual... R$ 3.000,00 3.3.90.14.00.00.00 -- Diárias- Pessoal Civil... R$ 3.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ici saio dis desb caga pese sean pa aaa ea Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos recursos vinculados na vigilância epidemiológica. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de agosto de 2012. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE