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norma nº 2771/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5,000.00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS VINCULADOS 4001 - ATENÇÃO BÁSICA.
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PARA TOnos
PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2.771/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIDICADO NOS RECURSOS
VINCULADOS 4011 - ATENÇÃO BÁSICA.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.......... un aeaneanearesee seres esses
-Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculando Estadual............... ee
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Atividade 2.226 — FES/Programa Saúde Perto de Você... R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00 -- Diárias- Pessoal Civil... eras R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........cunirenereesereerieeeseserese ease serena mares raras
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de
arrecadação verificado nos recursos vinculados 4011 — Atenção Básica.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de agosto de 2012.
PAULO cone Ze MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de agosto de 2012.
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DEISE MACH gb loura
Secretária Munitipal de Administração
sm
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