| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5,000.00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS VINCULADOS 4001 - ATENÇÃO BÁSICA. |
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AT pe Bs “ Estado do Rio Grande do Sul « BUTIA ,, my Prefeitura Rumicipal de Best - Gestão 2oos:z008 (7 o ui PARA TOnos PREFEITURA DE BUTIÁ LEI Nº 2.771/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIDICADO NOS RECURSOS VINCULADOS 4011 - ATENÇÃO BÁSICA. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.......... un aeaneanearesee seres esses -Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculando Estadual............... ee 10 —- Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Atividade 2.226 — FES/Programa Saúde Perto de Você... R$ 5.000,00 3.3.90.14.00.00.00 -- Diárias- Pessoal Civil... eras R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........cunirenereesereerieeeseserese ease serena mares raras Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos recursos vinculados 4011 — Atenção Básica. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de agosto de 2012. PAULO cone Ze MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de agosto de 2012. | DEISE MACH gb loura Secretária Munitipal de Administração sm |