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norma nº 2772/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2012
Date 2012-09-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2527/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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a BUM,
Ed ad) eteitiura Itarec pal de Busta - Gestão Os; ncz00e /7
———— ty - Estado do Rio Grande do Sul ESA
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2.772/2012
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2527/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2527/2010, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e
conceder incentivos para instalação de empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de setembro de 2012.
a re
PAULO rosas MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de setembro de 2012.
DEISE MACHADO MOURA
Secretária Municipal de Administração
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