| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2527/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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a BUM, Ed ad) eteitiura Itarec pal de Busta - Gestão Os; ncz00e /7 ———— ty - Estado do Rio Grande do Sul ESA PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2.772/2012 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2527/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2527/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e conceder incentivos para instalação de empresa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 17 de setembro de 2012. a re PAULO rosas MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 17 de setembro de 2012. DEISE MACHADO MOURA Secretária Municipal de Administração | |