| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDEOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUTIA PARA O EXERCICIO DE 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ur as BUMA “e, Prefeitura Aunicipal de Bastá - Gestão 20057002 SÁ — —— fly - Estado do Rio Grande do Sul [aqi A fatia tess PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2.774/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016. Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 11.260,00 (Onze mil e duzentos e sessenta reais). Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 5.630,00 (Cinco mil seiscentos e trinta reais). Artigo 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legisiatura até a sua concessão. Artigo 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano. Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de outubro de 2012. PAULO no FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Municipal de Administração