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← Butiá (RS)

norma nº 2774/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2774 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDEOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUTIA PARA O EXERCICIO DE 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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as BUMA “e, Prefeitura Aunicipal de Bastá - Gestão 20057002 SÁ
— —— fly - Estado do Rio Grande do Sul [aqi A fatia
tess PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2.774/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO
2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos
desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 11.260,00 (Onze mil e
duzentos e sessenta reais).
Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 5.630,00 (Cinco mil
seiscentos e trinta reais).
Artigo 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e
3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata
o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional
ao número de meses transcorridos do início da legisiatura até a sua concessão.
Artigo 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato,
poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de outubro de 2012.
PAULO no FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração

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