| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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se OUTIA “ e, Municipal de Butá - Gestão sooszesa L 7 PARA TOnas Wa - Estado do Rio Grande do Sul Rua 89 PREFEITURA DE BUTIÁ LEI Nº 2.775/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de outubro de 2012. “e ma) S PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prêfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de outubro de 2012. Secretária Municipal de Administração