br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2775/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3395

Originating matéria

matéria 7146 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

se OUTIA
“ e, Municipal de Butá - Gestão sooszesa L 7
PARA TOnas
Wa - Estado do Rio Grande do Sul Rua
89 PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2.775/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional
ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de outubro de 2012.
“e
ma) S
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prêfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de outubro de 2012.
Secretária Municipal de Administração

open original →