| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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pa * Estado do Rio Grande do Sul To Edi (e fatia | temp PREFEITURA DE BUTIA | “ BUTIA a efemaro Masc pai de Bussa - Gestão 200% M PARA TODOS LEI Nº 2.776/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Butiá perceberão, na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais no valor de R$4.050,00(Quatro mil e cinquenta reais). Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de representação no valor de R$1.960,00(Hum Mil novecentos e sessenta reais) durante o período do seu mandato junto à Mesa. Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de representação de que trata o artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (Vinte e cinco por cento) no subsídio mensal, por sessão. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 — Legislativa 01031 — Ação Legislativa 010310001 — Execução da Ação Legislativa Atividade 2001 — Elaboração e Coordenação Legislativa 3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de outubro de 2012. mm PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 deóutubro de 2012. Secretária Municipal de Administração