br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2776/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2776 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3396

Originating matéria

matéria 7151 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

pa * Estado do Rio Grande do Sul To Edi (e fatia
| temp PREFEITURA DE BUTIA |
“ BUTIA a efemaro Masc pai de Bussa - Gestão 200% M
PARA TODOS
LEI Nº 2.776/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A
LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Butiá perceberão, na Legislatura
2013/2016, subsídios mensais no valor de R$4.050,00(Quatro mil e cinquenta reais).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de
representação no valor de R$1.960,00(Hum Mil novecentos e sessenta reais) durante o período
do seu mandato junto à Mesa.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de
representação de que trata o artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica,
na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional
ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias
determinará o desconto de 25% (Vinte e cinco por cento) no subsídio mensal, por sessão.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Execução da Ação Legislativa
Atividade 2001 — Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de outubro de 2012.
mm
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 deóutubro de 2012.
Secretária Municipal de Administração

open original →