| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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a Municipal de Butiá - Cemão mooszoos (7 . Estado do Rio Grande do Sul E + Aja a PREFEITURA-DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2.785/2012 INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no Município de Butiá, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, pelos serviços de coleta e remoção de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 2º - É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não. Art. 3º - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculado em função da utilização e da área do imóvel, de acordo com a tabela do anexo |, que é parte integrante desta Lei. Art. 4º - À Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Parágrafo Único - Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em guia própria ou cumulativamente com a do ano subsequente. Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL): $ 1º — Os contribuintes isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cada exercício em que tenha sido concedida a isenção do IPTU. 8 2º — Os contribuintes imunes ao pagamento de impostos, conforme previsão constitucional. 8 3º - As associações culturais, Educacionais, beneficentes, as entidades de Assistência Social, associações de bairro, ou esportivas relativamente aos imóveis. $ 4º — Igrejas ou templos de qualquer culto. 8 5º — Imóveis pertencentes à União, Estados ou outros Municípios. Art. 5º - As isenções serão concedidas mediante o deferimento do requerimento de isenção do IPTU protocolado, no caso de isenção prevista no 8 1º do artigo anterior, e nas demais hipóteses de isenção previstas nos demais parágrafos do artigo 4º, mediante os dados disponíveis no cadastro fiscal do Município, ficando dispensada a necessidade de solicitação individual por parte do contribuinte para a concessão do be efício de isenção da Taxa de Coleta de Lixo. BUTIA , ab dio. 4 Niracipal de Busta - Gestão 20032002 / 7 |- Estado do Rio Grande do Sul a <=] PREFEITURA DE BUTIÁ É % el ÃO Nisso PARA TODOS Art. 6º - Fica assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento do valor da taxa de Coleta de Lixo (TCL) na mesma proporção e condições previstas na legislação ao IPTU. Art. 7º - O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação tributária do Município. Art. 8º - Os valores da Taxa fixados nesta Lei serão atualizados anualmente, com base na variação da UFM. Art. 9º - O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e das penalidades ou acréscimos a que se refere o artigo anterior não exclui: | - Pelo pagamento: a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de “containers”, entulhos de obras, aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de disposição de lixo em aterros; b) das penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente à limpeza pública. Il - O cumprimento, pelo contribuinte, de quaisquer normas ou exigências relativas à coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza das vias logradouros públicos. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de dezembro de 2012. MO NÃ PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 14 de dezembro de 2012. DA IS É CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Procurador do Município BUTIA sa “a de Bum -Gentão os L7 A Estado do Rio Grande do Sul —— Rua a) gas PREFEITURA DE BUTIA || PARA TODOS ANEXO | Tabela de cobrança da Taxa de coleta de Lixo TIPO DE CONSTRUÇÃO VALOR EM UFMs O O Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e demais imóveis não residenciais