norma nº 3978/2024

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.978/2024 Lar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 500.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, - R$ 500.000,00
. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.. R$ 500.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.077 — FNS — Increm. Temp.ao Custeio dos serv. De Atenção Primária em Saúde — E.P.
30670001/28620012..............
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.. ”
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física...... . R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2024.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
auih LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração