| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.752,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É & Tel: 51 3652 9400 - www.butia rs gov.br LEI Nº 3.979/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.752,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.752,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............ U.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual... 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.078 — FES — Repasse Excep. Custeio APS-Enfren. Eventos Clim Port. SES 322/2024... 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo E TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de maio de 2024. DANÍE IRA-DE ALMEIDA Prefeito Municipal -SE E PUBLIQUE-SE Em, 28 de maio dé 2024. PAULO LACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração