norma nº 3980/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.980/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 85.329,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 85.329,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 13 SECRETARIA ESP, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL... R$ 85.329,00
U.Orç. 01 — Secretaria Especial Segurança Pública, Trânsito E Defesa Civil «R$ 85.329,00
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.080 — Ações da Defesa Civil - Portaria nº 1.535/2024
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição...
-...R$ 85.329,00
..R$ 85.329,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ re rrneererreeeererererereeaneeetameee aerea resete inee trt
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de maig de 2024.
DANIEÉPE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de maijó de 2024.
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PAULGAVALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração