norma nº 3981/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.981/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 232.025,60, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 13 SECRETARIA ESP, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
U.Orç. 01 — Secretaria Especial Segurança Pública, Trânsito E Defesa Civil
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.079 — Ações da Defesa Civil — Portaria nº 1.489/2024
R$ 232.025,60
R$ 232.025,60
R$ 232.025,60
R$ 232.025,60
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de maio de 2024.
DAN EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 deímaio dé 2024.
PA Lioe NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração