norma nº 3982/2024

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LEI Nº 3.982/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «.. R$ 100.000,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.082 — FES — Emenda Parlamentar nº 186-Custeio Atenção Básica -Port. 160 e 326/2024......R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
.R$ 30.000,00
... R$ 20.000,00
... R$ 49.900,00
. R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de junho de 2024.
aa
PÉREI b dica.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração