norma nº 3983/2024

RM,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.983/2024
Acrescenta-se o Parágrafo Único na Lei Municipal nº
nº 3.918/2023 que Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, para repasse dos auxílios e/ou Subvenções
para o ano de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023, para incluir despesas
orçamentárias a mesma, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
Subvenções Sociais
Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
Subvenções Sociais
Agentes Comunitário Estadual — Contribuições da FUMSA
Subvenções Sociais
Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
Subvenções Sociais
Programas PIAPS - Incentivo Sócio Demográfico
Subvenções Sociais
FNS -Assist. Financ.Comp. Piso Salarial Profis. Da Enfermagem
Subvenções Sociais
Increm. Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde —
Subvenções Sociais”
Parágrafo Único: São também admitidas a aplicação de receitas oriundas de verbas
parlamentares de qualquer natureza.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de junho de 2024.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal