norma nº 3984/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.984/2024
Autoriza o Município de Butiá a receber a
título de doação, uma área de terra e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação uma
área de terra, objeto da Matrícula nº 12.318, com área de 1.406,39m?, conforme Processo nº
2004/2024, de propriedade de Vebber & Cia Ltda, área esta destinada a regularização de Rua
Projetada já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de junho de 2024.
can DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PA LOM 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº2- Registro Garsl,
encontrei o teor seguinte:
RR os , |
Sa
ad
. Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
ATRÍCULA
Fi “12318
L no município de Butiá/RS, com a área de 1.406,39m?, (área
desmembrada "A"), situado na Rua José Novak, lado IMPAR, Bairro Medianeira,
nesta cidade de Butiá/RS, na quadra formada por esta e pela Estrada Municipal Sem
Denominação (antes Estrada Geral), distando 164,95m da esquina formada pela Rua
José Novak com a Estrada Municipal Sem, Denominação. (antes Estrada Geral).
Confrontando-se: NORTE: mede 15440m com Vebber & Cia Ltda, pelo lado
direito; SUL mede 164,30m com Veb & Cia Ltda, pelo lado esquerdo; LESTE
mede 9,40m com a Estrada Municipal Sem Denominação (antes Estrada Geral), ao: |
fundo, onde também faz frente e à OESTE: mede 11,35m, com a Rua José Novak, |
onge faz frente,, .- PROPRIETÁRIA: VEBBER & CIA LTDA., pessoa jurídiça de
direito privado, inscrito no CNPJ sob 0,nº:80.407.289/0001-50, com sede na Rua |
José Feliciano Carrinho, nº 304, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá/RS, neste ato
representado por ANTONIO CESAR VEBBER, brasileiro, casado, empresário,
portador da carteira de identidade nº 5027407278, expedida pela SJS/RS, inscrito no |
CPF sob o nº 420.113.370-20, residente e doihiciliado na Rua Dr. Carlos Corrêa |
Rodrigues, nº 255, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá/RS.- REGI Lo
ANTERIOR: Matrícula nº 12.210 do Livro 2-RG, de 23 de novembro de 2017, |
deste Ofício.- PROTOCOLO: 41532, Lº1-H, em 31/01/2018.- Emol. R$23,60.
Selo: 0053.01.1400001.42689 - 1,40; 0053.03.1100001.0 R$2,70. Butiá,
02 de feverei 018, Leani Maria Rosa da Si Registra nr (0444
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Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 92 de fevereiro de 2018.
Total: R$25,90
OI 4 página: R$8,40 (0053.0].1400001.4270! = R$1,40)
Busca em livros « arquivos: R$8,70 (0053.01.1400001 42699] =R$1,40)
Processamento eletrônico de cados: R$4,60 (0053.01.1400001.42700 = RS1,40)
e
U
Endereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
ias tios mcuicçat
sumindo
ARQ/E FETO
O terreno dista 164,95 m da esquina formada pela Rua José Novak com a Estrada Municipal Sem Denominação
(antes Estrada Geral), situado em lado impar do logradouro, conforme dados e características que seguem
abaixo:
Norte
Medindo 154,06 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo tado direito;
Sul:
Medindo 164,30 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado esquerdo;
Leste:
Medindo 2,40 m confrontando-se com a Estrada cê Sem Denominação (antes Estrada Geral), onde
também faz frente, pelo fundo;
Oeste:
Medindo 11,35 m confrontando-se com a Rua José Novak, onde faz frente.
4. AREA DESMEMBRADA “B” ÁREA: 1.312.14m?
O terreno de esquina formada peia Rua José Novak, com a Rua Projetada 2, situado em lado impar do
logradouro, conforme dados e características que seguem abaixo:
Norte
Medindo 43,50 m formando divisa com Eli Rodrigues Antunes, pelo lado direito;
Sul:
Medindo 83,30 m confrontando-se com a Rua Projetada 2, onde também faz frente, pelo lado esquerdo;
Leste:
Medindo 10,15 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo fundo;
Ceste:
Medindo 48,65 m confrontando-se com a Rua José Novak, onde faz frente.
Rua do Comércio, 250 - Centro - Butá'RS - CEP: 6. 750000
E-mail: argtetoDerea-rs.org.br - Fones: (51) 8814 9710 (51) 3652 2140
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6669
6668850.000
406650.000 406800.000
406650.000 406800.000
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC.: 1/5000
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
406950.000
406950.000
407100.000
407100.000
6669000.000
6668850.000