norma nº 3985/2024

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Eid
LEI Nº 3.985/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 469.029,50, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 469.029,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos) sob a seguinte
classificação orçamentária:
361 — Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Projeto 1.083 —- PAC — Seleções - Termo de Compromisso nº 957098-4 — Proposta de Seleção nº
26298005552/2023... R$ 469.029,50
R$ 469.029,50
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de junho de 2024.
DANI ER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE: PUBLIQUE-SE
Em, 25 de junho de 2024.
PAÁLONNALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração