| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 3.621/2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q o Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br “bg ae LEI Nº 3.986/2024 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais 06 (seis) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.621/2021, referente a contratação de Contador, para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de junho de 2024. DAN EREIRA'DE ALMEIDA Prefeito Municipal / PAU SW LLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração