| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$102.375,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.988/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 102.375,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 102.375,00 (cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária: «R$ 102.375,00 «R$ 102.375,00 ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. .Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal. 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Atividade 2.174 — FNS — SAMU 192 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Físic. 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. 3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... .. R$ 29.900,00 R$ 22.375,00 . R$ 100,00 R$ 102.375,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de julho de A AAA ANIEL caldo Fai ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE- PUBLIQUE-SE Em, 09 de julho de 2024. PAU db o NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração