norma nº 3989/2024

E achei À
I
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DRE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.989/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 579.656,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 579.656,00 (quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
«R$ 579.656,00
«R$ 579.656,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.084 — FNS-Estruturação da Rede de Atenção Prim. em Saúde — Emenda Parlamentar nº
41680002/39200002/42710001 ...R$ 579.656,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 579.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 656,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 09 de julho de 2024.
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E E PUBLIQUE-SE
Em, 09 dg julho de 2024.
PAULO AlLacE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração