norma nº 3990/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.990/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.746.739,41, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.746.739,41 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e
um centavos) sob a seguinte classificação orçamentária:
12- Educação
365 — Educação Infantil
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.085 — Construção de Creche Cenira Paz — Ter. Comp. nº 962012/FNDE/Caixa............ R$ 5.746.739,41
...R$ 5.746.639,41
R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
R$ 5.746.739,41
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de julho de 2024.
DANIEL PEREIRA e ALMEIDA
Prefeito Municipal
PA Colab nes NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração