norma nº 3991/2024

SAS SUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.991/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.607,63, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.607,63 (Dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos) sob a seguinte classificação
orçamentária:
U.Orç. 08 — PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola...
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.139 — Programa Dinheiro Direto na Escola —- MDE -FNDE-PDDE..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo....
...R$ 2.607,63
R$ 2.607,63
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ re rnree nor nono eso pore sapo epa gore pa po era para a pera rear p seres sr resaprenaunss
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de julho de 2024.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração