norma nº 3992/2024

A ASBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.992/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.507,71, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.507,71 (Dois mil, quinhentos e sete reais e setenta e um centavos) sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12- Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.139 — Programa Dinheiro Direto na Escola — MDE -FNDE-PDDE............... R$ 2.507,71
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................ecreeeeeeeereeseseereerereeneeeneraneaanaeaaeraeraceceaeeneos R$ 2.507,71
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.991/2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de agosto de 2024.
DANIEL PÉREIRA DE ALMEIDA
“ Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de gost; 24.
s
PAUL WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração