norma nº 3993/2024

AS BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.993/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 14.886,46, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 14.886,46 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO............ rear raneaneaseeneeeeseasesesod
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.087 — Aquisição Equipamentos p/escola Educ. Infantil - Emenda Parl. nº 202430200016 - Afonso Motta
..R$ 14.886,46
...R$ 14.886,46
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de agosto de 2024.
VD)
DANIEÚ PÉREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE
Em, 08 de agosto de 2024.
f j
LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração