| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 65.113,54, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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SEITA soa, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.994/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 65.113,54, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 65.113,54 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e cinquenta e quatro centavos) sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... 361 — Ensino Fundamental 0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Projeto 1.088 — Aquisição Equipamentos p/Escolas Ensino Fundamental — Emenda Parl. nº 202430200016 - Afonso Motta R$ 65.113,54 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... R$ 100,00 . R$ 65.013,54 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de agosto de 2024. D—< PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-S| UBLIQUE-SE Em, 08 de agostg de 2024. arhcE NUNES LOPES io Municipal de Administração