norma nº 3995/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.995/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 120.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
122 — Administração Geral
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.086 — Aquisição de Veículo — Emenda Parlamentar nº 2024302000016- Afonso Motta.....R$ 120.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 100,00
..R$ 119.900,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de agosto de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de'agosto,de 2024.
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração