norma nº 3996/2024

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.996/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 83.750,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 83.750,00 (oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.179 — FNS - Incentivo Financeiro da APS — Equipesmultiprofissionais — EMULTI...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo .R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física. R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.................sssssssssceseeeeeeeeeeeeeess R$ 83.500,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições . R$ 50,00
. R$ 83.750,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES «R$ 83.750,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de agosto de 2024.
= DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAU UR NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração