| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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SAP BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.997/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «:R$ 20.000,00 . 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.. 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.175 — FNS - Incentivo Financeiro da APS — Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde ... R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.. .R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física.. R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 13.900,00 3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições . R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 20 de agosto de 2024. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal (| PA LLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração