norma nº 4000/2024

AS SUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.000/2024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro
de 2024 a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.567/2020, referente a contratação de nutricionista,
para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 09 de setembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de setembro de 2024.
VA
DAN RERERA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE"S E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de setémbro de 2024.
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração