norma nº 4002/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº. 4.002/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ
PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2025/2028, será
fixado nos termos desta lei.
Art. 2º Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais receberão
subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$ 6.288,28 (seis mil duzentos e oitenta e oito
reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei
específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
município, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos Secretários no valor
fixado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
+
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 30 de setembro de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, 30de s V/A de 2024.
PAULO WKLLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração